Lei nº 12.686, de 18 de Julho de 2012

Normatiza a divulgação de documentos institucionais produzidos em língua estrangeira, nos sítios e

A legislação sobre o aborto e seu impacto na saúde da mulher

Pretende-se, de um modo geral, analisar o impacto da atual legislação brasileira e estrangeira sobre o aborto na vida e na saúde das mulheres

Resolução nº 316, de 8 de Maio de 2009

(tipos microônibus e ônibus) de fabricação nacional e estrangeira.

Execução de dívida a ser paga no exterior por transferência bancária é admitida

A confissão de dívida em moeda estrangeira não é ilegal quando o negócio jurídico diz respeito à importação e o credor reside no exterior.

Decreto nº 6.064, de 21/03/07

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, em até cem por cento

Ministro do STJ reforça apoio do Poder Judiciário à arbitragem no País

instituições responsáveis por essas resoluções de conflitos; movimento é importante para o bom funcionamento do sistema arbitral

Parte que dispensou arbitragem não pode invocá-la em outro processo sobre o mesmo contrato

e de inexigibilidade da mesma dívida discutida na ação monitória – no valor de mais de R$ 18 milhões –, tacitamente abriu mão da cláusula arbitral.

Morosidade da arbitragem não justifica ação judicial

A Justiça não pode arcar com as consequências da morosidade do juízo arbitral. Por isso, não pode

Passo a passo do peticionamento eletrônico

Petições em conflito de competência, mandado de segurança, reclamação, sentença estrangeira

Petição eletrônica passará a ser obrigatória no STJ

eletrônico em conflito de competência, mandado de segurança, reclamação, sentença estrangeira

Progressão de regime não pode ser decidida em habeas corpus

pedido de progressão de regime a uma estrangeira condenada por tráfico de drogas que se encontra presa na Comarca de Cáceres (225 km).

Justiça manda Santander pagar minoritários do Noroeste

estrangeira no exterior e o que elas renderiam no mercado interno de capitais, onde a taxa de juros é maior.

Seguro de vida. Morte acidental. Acidente (fratura de fêmur) que desencadeou a causa da morte do segurado (tromboembolia pulmonar).

Segurado que, antes do acidente, não apresentava nenhum dos demais fatores de risco que pudessem desencadear uma trombose venal profunda. Aplicação da teoria da causalidade adequada.

Publicação de imagens em jornal sem autorização. Violação do direito de imagem.

Ação de devolução de valores pagos cumulada com pedido de desistência e nulidade de cláusulas contratuais.

Homologada sentença que condenou a Samsung coreana a indenizar empresa brasileira

O pedido de homologação foi feito pela Samsung brasileira após ter conhecimento de que a Carbografite entrou com ação de indenização por danos patrimoniais e morais contra a empresa nacional, alegando inadimplemento contratual.

Proposta muda contagem de prazo para prescrição de atos contra a administração pública

administração pública, nacional ou estrangeira, passe a ser contado a partir data da ocorrência da infração.

Decreto nº 8.420, de 18 de Março de 2015

administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências

PwC terá de reparar ex-controladores do banco Noroeste

não apontar, em auditorias, fraude de US$ 242 milhões. Decisão é a primeira contra uma consultoria estrangeira